o seu portal de impostos, finanças, planeamento fiscal e financeiro
A proposta do Orçamento do Estado para 2009 foi aprovada no dia 28 de Novembro, apenas com os votos favoráveis dos deputados eleitos pelo Partido Socialista.
A lei deverá ser publicada nos últimos dias do mês de Dezembro, entrando em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009.
Entretanto, consulte a nossa página ESPECIAL ORÇAMENTO 2009.
A Administração Fiscal publicou uma informação vinculativa nesta matéira face aos muitos casos detectados em que as despesas com seguros de doença suportadas pelos contribuintes, normalmente no âmbito de seguros colectivos, se encontram a ser declaradas pelas respectivas entidades patronais, uma vez que são efectuadas através do desconto directo no ordenado do contribuinte.
Assim, decidiu-se que, excepcionalmente e apenas no que respeita ao ano de 2007 “os documentos subjacentes emitidos pelas entidades patronais são aceites como prova desse encargo, para efeitos de consideração da dedução à colecta”.
O mesmo já não sucederá quanto ao demais anos, incluindo o de 2008 em que a “comprovação das despesas incorridas nesses anos, e conforme o previsto no art. 127º do CIRS, deverá ser efectuada pelas entidades gestoras do seguro de saúde”.
Assim, ”deixa de ser possível comprovar essas mesmas despesas com documentos emitidos pelas entidades patronais”.