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Foi aprovada em Conselho de Ministros a proposta de Resolução que aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Maputo a 24 de Março de 2008.
Foi ainda aprovada a proposta de Resolução que aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa a 18 de Outubro de 2008.
(V. Comunicado de Imprensa do Governo Português)
Foi publicada a Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro que aprova o Orçamento do Estado para 2009.
Consulte a nossa página ESPECIAL ORÇAMENTO 2009.
(v. Diário da República)