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OE 2009 – IRS

21 October 2008 4,829 visitas 2 ComentáriosImprimir Artigo Imprimir Artigo Enviar por email Enviar por email



Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)

 

Rendimentos do Trabalho Dependente (Categoria A)

As importâncias suportadas pelas entidades patronais com a aquisição de passes a favor dos seus trabalhadores, deixam de ser consideradas rendimento tributável em IRS, desde que a aquisição seja de carácter geral.

 

Mais-valias (Categoria G)

Reinvestimento em Habitação Própria e Permanente

Na tributação das mais-valias obtidas com aa alienação de imóveis, O prazo para reinvestimento das mais-valias realizadas com a alienação do imóvel que sirva de habitação própria e permanente em aquisição de novo imóvel também para habitação própria e permanente, de terreno para construção de imóvel, ou em obras de construção, ampliação ou melhoramento de outro imóvel, passa de 24 para 36 meses.

 

Quanto ao mesmo tipo de reinvestimento, mas feito antes da realização das mais-valias, o prazo passa de 12 para 24 meses.

 

Indemnizações 

Passa a estar expressamente estipulada a não tributação das pensões e indemnizações pagas em virtude de lesão corporal, doença ou morte, abrange as sofridas no cumprimento de serviço militar.

 

Regime da Transparência Fiscal

As pessoas singulares que sejam sócias ou membros das entidades sujeitas ao regime da transparência fiscal (por exemplo, as sociedades de profissionais), passam a ser tributadas pelas importâncias que sejam pagas a título de adiantamento por conta dos lucros, sempre que o seu montante for superior aos lucros da sociedade do ano em causa. Nos anos segiuntes, serão efectuados os ajustamentos necessários para evitar a dupla tributação destes montantes.

 

Os sócios de uma sociedade de profissionais sujeita ao regime da transparência fiscal que lhe prestem serviços, deixam de poder optar pela tributação de acordo com a categoria de rendimentos de trabalho dependente (Categoria A).

 

Dedução de Resultados Negativos

Sempre que a determinação do rendimento for efectuada com recurso a métodos indirectos, deixará de haver lugar à dedução do resultado negativo apurado em qualquer categoria de rendimentos, sem prejuízo da sua dedução nos anos seguintes, dentro do prazo legal.

 

Taxas

As taxas de IRS mantém-se inalteradas, procedendo-se apenas à actualização dos escalões em 2,5,%, de acordo com o valor previsto para a inflação.

 

Os escalões de remuneração anual para efeitos de retenção na fonte sofrem também actualizações em 2,5%.

 

Devolução de IRS retido a residentes noutros Estados-Membros da UE

Os sujeitos passivos não residentes em Portugal, mas residentes noutro Estado-Membro da UE ou do EEE (Espaço Económico Europeu) passam a poder, segundo determinados requisitos, solicitar a devolução total ou parcial do imposto retido sobre rendimentos de prestações de serviços, na parte que exceda o imposto que seria devido por um residente.

 

Deduções à Colecta

É actualizado o limite máximo das deduções à colecta com bens médicos em €2. O limite máximo de dedução das importâncias despendidas com prémios de seguros de acidentes pessoais e seguros de vida é também actualizado em cerca de €2 por pessoa.

 

Passa a permitir-se uma dedução à colecta de 30% do valor gasto na aquisição de veículos sujeitos a matrícula exclusivamente eléctricos ou movidos a energias renováveis não combustíveis, com o limite máximo de € 796.

 

A dedução à colecta aplicável aos montantes despendidos com a aquisição de computadores para uso pessoal passa a ser aplicável por cada membro do agregado familiar do sujeito passivo que frequente um nível de ensino durante os anos de 2009 a 2011, desde que estejam preenchidas as condições já hoje exigidas (ou seja, que a taxa normal aplicável ao sujeito passivo seja inferior a 42 %, que o equipamento tenha sido adquirido no estado de novo e que a factura de aquisição contenha o número de identificação fiscal do adquirente e a menção “uso pessoal”).

 

Sujeitos Passivos com Deficiência

Os rendimentos brutos de cada uma das categorias A, B e H (trabalho dependente, independente e pensões) auferidos, durante 2009, por sujeitos passivos com deficiência apenas serão considerados em 90%, não podendo os 10% excluídos de tributação € 2.500 por categoria.

 

Regime Opcional para Residentes noutros Estados-Membros da UE ou do EEE

É criado um novo regime opcional para não residentes, segundo o qual estes podem optar pela tributação como residentes, quando sejam titulares de rendimentos das categorias A, B e H, que representem pelo menos 90% da totalidade dos rendimentos totais relativos ao ano em causa.

 

Obrigação de Comunicação 

Os profissionais com competência para autenticar documentos passam a ter a obrigação de comunicar a autenticação de documentos que titulem actos ou contratos sujeitos a registo predial, susceptíveis de gerar rendimentos sujeitos a IRS.

 

Autorização Legislativa – Regime Especial para Residentes Não Habituais 

É concedida ao Governo uma autorização legislativa para a criação de um regime fiscal para residentes não habituais em IRS. Este novo regime tem o objectivo de atrair profissionais estrangeiros de elevada especialização que desenvolvam actividades com elevado valor acrescentado, com carácter científico, artístico ou técnico, sujeitando-os a um regime tributável mais favorável.

 

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2 Comments »

  • Luis K. W. said:

    Uma pessoa minha amiga tem as seguintes dúvidas:

    - Em 1982, com 18 anos, comprou (escritura de compra e venda, e registo na Conservatória de Reg. Predial) – suponhamos que por 1.000,00 euros – aos familiares a “nua propriedade” de um imóvel, ficando o “usufruto” para as 2 familiares ali residentes. Mas NINGUÉM SE LEMBROU de registar esta aquisição na Repartição de Finanças.

    - As 2 familiares faleceram nos últimos anos, a última das quais – com 92 anos – em 2008, altura em que foi registado o óbito na Conservatória e passando a posse plena para esta minha amiga.

    - O imóvel tem rendimento predial (rendas), que foi declarado nas Finanças pelas usufrutárias até falecerem, passando então a ser um rendimento desta minha amiga;

    - O imóvel tinha um valor patrimonial de 4.000,00 euros, mas foi actualizado para 49.000,00 quando (2008) foi registada nas Finanças em nome da minha amiga.

    Ela pretende fazer obras no valor de 25.000,00 euros e vender a casa por 100.000,00 euros (pagando 5.000,00 euros de comissão).

    1.- Quanto a Mais-Valias, informaram-na nas Finanças que, apesar de ela ser a proprietária desde 1982, como a aquisição da nua-propriedade não foi registada na devida altura NAS FINANÇAS, em vez de estar isenta (ou pagar uns 2%, devido à idade com que a familiar faleceu) terá de declarar/pagar as mais-valias na totalidade. ISTO É VERDADE?

    2.- Disseram-lhe ainda que, apesar de o valor patrimonial actual ser de 49mil euros, o valor a considerar para efeito de mais-valia será o anterior, de 4mil euros. É POSSÍVEL?

    3.- Por último, apesar de ser um prédio com rendimento a precisar de fazer obras de conservação (telhado, etc.) para facilitar a venda, disseram-lhe que estes 25mil euros não serão abatidos ao valor da mais-valia. É POSSÍVEL???
    Poderá , ao menos, abater no Mod. F (rendimentos prediais)?

  • Rui Mendes said:

    Boa Tarde

    Agradecia que me informassem para efeitos de dedução de IRS, catergoria B (agente de seguros CAE 66220) quais sao as despesas para a minha actividade que poderei considerar.

    Gratos pela vossa atençao

    Melhores cumprimentos

    Rui Mendes

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