2 December 2008 3,058 visitas Sem comentários Imprimir Artigo  Enviar por email

Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT)

Partilha de Bens Comuns do Casal

Deixa de estar sujeita a IMT a aquisição de imóvel em excesso da quota-parte em processo de partilhas, desde que a partilha resulte da dissolução de casamento que não tenha sido celebrado sob o regime de separação de bens.

Actualização das Taxas

Os escalões de IMT são actualizados, passando a estar isentas as aquisições de prédio urbano ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente à habitação própria e permanente até ao limite de € 89.700,00.

Responsabilidade pelo Imposto

O regime das obrigações de cooperação dos notários e de outras entidades que intervenham na transmissão de imóveis sofreu algumas alterações, sendo a mais relevante o facto de serem solidariamente responsáveis com o sujeito passivo pelo pagamento do imposto, desde que tenham colaborado na falta de liquidação ou arrecadação de imposto ou não tenham exigido o documento comprovativo do pagamento/isenção.