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OE 2009 – IMT

2 December 2008 3,451 visitas Um ComentárioImprimir Artigo Imprimir Artigo Enviar por email Enviar por email



 

Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT)

 

Partilha de Bens Comuns do Casal

Deixa de estar sujeita a IMT a aquisição de imóvel em excesso da quota-parte em processo de partilhas, desde que a partilha resulte da dissolução de casamento que não tenha sido celebrado sob o regime de separação de bens.

Actualização das Taxas

Os escalões de IMT são actualizados, passando a estar isentas as aquisições de prédio urbano ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente à habitação própria e permanente até ao limite de € 89.700,00.

Responsabilidade pelo Imposto

O regime das obrigações de cooperação dos notários e de outras entidades que intervenham na transmissão de imóveis sofreu algumas alterações, sendo a mais relevante o facto de serem solidariamente responsáveis com o sujeito passivo pelo pagamento do imposto, desde que tenham colaborado na falta de liquidação ou arrecadação de imposto ou não tenham exigido o documento comprovativo do pagamento/isenção.

 

 

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One Comment »

  • anabela said:

    Bom dia gostaria de obter ajuda na seguinte situação

    Divorciei-me do meu marido, fizemos a partilha do divorcio em 2008, agora as finanças contactou-me para me cobrar imposto de IMT de tornas, de bens que levei em excesso? Me falaram que se fizesse a partilha em 2009 não pagaria. é verdade? Uma vez que me estão a cobrar em 2010, será que tenho de pagar este montante?

    Agradeceria vossa resposta

    Atentamente

    Anabela

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