4 Comments »

filipe said:

Fica também definido que, depois das deduções à colecta previstas na lei, o contribuinte não pode ficar com um rendimento líquido mais baixo do que o limite superior do escalão anterior. É capaz de me explicar melhor??? Obrigado
- 7 December 2008 at 8:42 am
bide (author) said:

Filipe,
Penso que se refere à nova redacção do artigo 78.º do Código do IRS, introduzida pela Lei n.º 64/2008, de 5 de Dezembro, relativo às deduções à colecta e não às deduções específicas.
Antes da entrada em vigor desta lei, que será já aplicável ao cálculo do IRS de 2008, caso o montante total das deduções à colecta fosse superior à colecta, não haveria lugar a qualquer reembolso pelo excesso, mas apenas pela diferença. Assim, se a colecta fosse de 100 e as deduções de 110, não haveria imposto a pagar, nem haveria qualquer reembolso do montante de 10.
Com esta alteração introduz-se uma outra limitação às deduções à colecta. Agora, como referiu, o montante total das deduções à colecta não pode deixar o sujeito passivo com um rendimento líquido de imposto menor do que aquele que lhe ficaria se o seu rendimento colectável correspondesse ao limite superior do escalão imediatamente inferior.
- 9 December 2008 at 7:05 pm
santos said:

Gostaria de saber se, para efeitos de dedução no IRS, as facturas da água, EDP,gás…, contam como despesas com a educação?
- 14 March 2010 at 3:22 pm
santos said:

acrescento em relação à anterior mensagem: …em casa alugada, com recibo, por estudante universitário.
- 14 March 2010 at 3:27 pm

Leave your response!

Sobre este Portal

Tags Populares