8 September 2008 10,638 visitas Sem comentários Imprimir Artigo  Enviar por email

 Artigo 78.º do Código do IRS. À colecta são efectuadas as seguintes deduções, pela ordem referida:

• sujeitos passivos, seus dependentes e ascendentes;
• despesas de saúde;
• despesas de educação e formação;
• encargos com lares;
• encargos com imóveis e equipamentos novos de energias renováveis;
• encargos com prémios de seguros;
• pessoas com deficiência;
• dupla tributação internacional;
• outros benefícios fiscais.

Caso o montante total deste conjunto de deduções sejam superiores à colecta, não há lugar a qualquer reembolso pelo excesso, mas apenas pela diferença. Assim, se a colecta for de 100 e as deduções de 110, não haverá imposto a pagar, nem haverá qualquer reembolso do montante de 10.

Com a entrada em vigor da Lei n.º 64/2008, de 5 de Dezembro, relativo às deduções à colecta e não às deduções específicas, introduziu-se uma outra limitação às deduções à colecta: o montante total das deduções à colecta não pode deixar o sujeito passivo com um rendimento líquido de imposto menor do que aquele que lhe ficaria se o seu rendimento colectável correspondesse ao limite superior do escalão imediatamente inferior.

A única excepção a estas regras são as deduções à colecta dos pagamentos por conta do imposto e as importâncias retidas na fonte que tenham aquela natureza, respeitantes ao mesmo período de tributação, bem como as retenções efectuadas ao abrigo do artigo 11º da Directiva nº 2003/48/CE, de 3 de Junho.