Está disponível para consulta a proposta de lei apresentada pelo Governo para alteração da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2009.
Relativamente às medidas fiscais há a destacar os seguintes aspectos:

criação do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento realizado em 2009 (RFAI 2009), consistindo na concessão de uma dedução à [...]

A proposta do Orçamento do Estado para 2009 foi aprovada no dia 28 de Novembro, apenas com os votos favoráveis dos deputados eleitos pelo Partido Socialista.
A lei deverá ser publicada nos últimos dias do mês de Dezembro, entrando em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009.
Entretanto, consulte a nossa página ESPECIAL ORÇAMENTO 2009.
 

O Primeiro-Ministro compareceu hoje na Assembleia da República para o debate quinzenal dedicado à situação económica internacional. Na sua intervenção inicial aproveitou para anunciar algumas das medidas que irão fazer parte da proposta de Orçamento do Estado para 2009.
Destaca-se a descida do IRC de 25% para 12,5% nos primeiros € 12.500 de matéria colectável. Trata-se de uma [...]