A Administração Fiscal publicou novas instruções quanto à aplicação do mecanimo de isenção de IVA na venda de mercadorias efectuadas a exportadores nacionais, previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho. As novas instruções surgem na sequência da alteração desta norma pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, que aprovou [...]

 
Foi divulgado o Ofício Circulado nº 30105/2008, de 8 de Setembro, que vem esclarecer que os medicamentos de âmbito exclusivamente veterinário se encontram também incluídos na alínea a) da verba 2.5 da Lista I anexa ao Código do IVA, cuja redacção se refere genericamente aos “medicamentos, especialidades farmacêuticas e outros produtos farmacêuticos destinados a fins terapêuticos e profiláticos”
Significa [...]

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 102/2008, que altera e republica o Código do IVA.
(V. Diário da República)