A Administração Fiscal publicou uma informação vinculativa nesta matéira face aos muitos casos detectados em que as despesas com seguros de doença suportadas pelos contribuintes, normalmente no âmbito de seguros colectivos, se encontram a ser declaradas pelas respectivas entidades patronais, uma vez que são efectuadas através do desconto directo no ordenado do contribuinte.
Assim, decidiu-se que, excepcionalmente e [...]

Quando se procede à venda de um imóvel, há lugar à tributação em IRS da mais-valia realizada, apurada do seguinte modo:
Valor da Realização - Valor de Aquisição
Se o resultado obtido for positivo o sujeito passivo terá obtido uma mais-valia sujeita a tributação em IRS.
O valor de aquisição inclui também os encargos com a valorização do imóvel, comprovadamente realizados nos últimos [...]

Termina no próximo dia 22 de Setembro o prazo para proceder ao segundo pagamento por conta em IRS para sujeitos passivos da Categoria B (rendimentos empresariais e profissionais).
(V. Declarações Electrónicas)
 

Termina no próximo dia 1 de Setembro o prazo para proceder ao pagamento do IRS pelos sujeitos passivos que apenas tenham obtido rendimentos da Categoria A (rendimentos do trabalho dependente) e da Categoria H (pensões).
(V. Declarações Electrónicas)

Termina no próximo dia 21 de Julho o prazo para proceder ao primeiro pagamento por conta em IRS para sujeitos passivos da Categoria B (rendimentos empresariais e profissionais).
(V. Declarações Electrónicas)

O Governo anunciou a aprovação de um conjunto de benefícios fiscais na área da habitação (Conselho de Ministros de 10 de Julho). Estão em causa as seguintes alterações:
IRS: aumento das deduções à colecta com  os encargos suportados com imóveis para os agregados familiares de menores rendimentos. Estes encargos incluem juros e amortizações de empréstimos, prestações para [...]

A Comissão Europeia interpelou Portugal para alterar as suas normas fiscais que obrigam os não residentes que aqui obtenham rendimentos a designar um representante fiscal.
A legislação nacional em causa (v. artigo 130.º do Código do IRS) obriga os não residentes em Portugal que aqui obtenham rendimentos tributáveis a designar um representante fiscal que assuma perante [...]