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Orçamento do Estado para 2009 – apresentada proposta de alteração
Posted in impostos on 21 January 2009

Está disponível para consulta a proposta de lei apresentada pelo Governo para alteração da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2009. Relativamente às medidas fiscais há a destacar os seguintes aspectos: criação do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento realizado em 2009 (RFAI 2009), consistindo na concessão de [...]