A alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário foi publicada como a Lei n.º 40/2008, no Diário da República de 11 de Agosto.
Recordamos que com esta alteração é reposto o regime jurídico de caducidade da garantia prestada para suspender o processo de execução fiscal, quando haja reclamação graciosa pendente para decisão por prazo superior a um [...]

Foi aprovada pela Assembleia da República a 15.ª alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, cuja entrada em vigor deverá ocorrer a 1 de Janeiro de 2009.
Com esta alteração é reposto o regime jurídico de caducidade da garantia prestada para suspender o processo de execução fiscal, quando haja reclamação graciosa pendente para decisão por prazo [...]