Artigos com as tags: execução fiscal

Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário: garantias (actualização)
Posted in impostos on 11 August 2008

A alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário foi publicada como a Lei n.º 40/2008, no Diário da República de 11 de Agosto. Recordamos que com esta alteração é reposto o regime jurídico de caducidade da garantia prestada para suspender o processo de execução fiscal, quando haja reclamação graciosa pendente para decisão por prazo superior a [...]

Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário: garantias
Posted in impostos on 6 August 2008

Foi aprovada pela Assembleia da República a 15.ª alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, cuja entrada em vigor deverá ocorrer a 1 de Janeiro de 2009. Com esta alteração é reposto o regime jurídico de caducidade da garantia prestada para suspender o processo de execução fiscal, quando haja reclamação graciosa pendente para decisão por [...]