Artigos com as tags: comissão europeia

Comissão Europeia exige a Portugal que termine com tributação discriminatória de prémios de lotarias
Posted in impostos on 20 September 2008

A Comissão Europeia interpelou Portugal para alterar as suas normas fiscais que impõe uma tributação mais gravosa sobre os rendimentos obtidos em lotarias de outros países comunitários. A legislação nacional em causa isenta de tributação os rendimentos provenientes das lotarias organizadas pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, mas sujeita a tributação os rendimentos provenientes [...]

Comissão Europeia exige a Portugal que termine com tributação discriminatória de prestadores de serviços não residentes
Posted in impostos on 18 September 2008

  A Comissão Europeia interpelou Portugal para alterar as suas normas fiscais que impõem uma tributação mais gravosa sobre os prestadores de serviços não residentes.  A legislação nacional em causa sujeita os prestadores de serviços não residentes a uma retenção na fonte, a título definitivo, do imposto sobre o montante bruto do seu rendimento, enquanto os [...]

Comissão Europeia exige a Portugal que termine com tributação discriminatória de não residentes
Posted in impostos on 10 July 2008

A Comissão Europeia interpelou Portugal para alterar as suas normas fiscais que obrigam os não residentes que aqui obtenham rendimentos a designar um representante fiscal. A legislação nacional em causa (v. artigo 130.º do Código do IRS) obriga os não residentes em Portugal que aqui obtenham rendimentos tributáveis a designar um representante fiscal que assuma [...]