Está disponível para consulta a proposta de lei apresentada pelo Governo para alteração da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2009.
Relativamente às medidas fiscais há a destacar os seguintes aspectos:

criação do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento realizado em 2009 (RFAI 2009), consistindo na concessão de uma dedução à [...]

Foi publicado o Decreto-Lei nº 108/2008, que altera e republica o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
(V. Diário da República)

O Governo anunciou a aprovação de um conjunto de benefícios fiscais na área da habitação (Conselho de Ministros de 10 de Julho). Estão em causa as seguintes alterações:
IRS: aumento das deduções à colecta com  os encargos suportados com imóveis para os agregados familiares de menores rendimentos. Estes encargos incluem juros e amortizações de empréstimos, prestações para [...]