21 January 2009 526 visitas Um Comentário Imprimir Artigo  Enviar por email

Está disponível para consulta a proposta de lei apresentada pelo Governo para alteração da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2009.

Relativamente às medidas fiscais há a destacar os seguintes aspectos:

• criação do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento realizado em 2009 (RFAI 2009), consistindo na concessão de uma dedução à colecta de IRC de uma percentagem do investimento realizado, bem como isenções de IMI, IMT e de Imposto do Selo para os imóveis adquiridos que constituam investimento relevante;
• descida do limite mínimo do pagamento especial por conta em IRC para € 1.000,00;
• descida do limite mínimo a partir do qual é possível pedir o reembolso do IVA suportado;
• alargamento dos benefícios fiscais concedidos a SGPS, àquelas que, embora constituídas noutro Estado-Membro da União Europeia, tenham direcção efectiva em Portugal;
• alargamento do âmbito do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento (I&D) empresarial (SIFIDE), de forma a permitir que 32,5% das despesas com investigação e desenvolvimento possam ser deduzidas à colecta, bem como a aumentar o limite máximo da taxa incremental, que sobe de € 750.000,00 para € 1.500.000,00;
• ampliação dos benefícios aplicáveis à aquisição de computadores para a aquisição de equipamentos relacionados com Redes de Banda Larga de Nova Geração;
• actualização dos limites previstos em matéria de garantias do Estado, prevendo-se o reconhecimento pelo Governo dos projectos considerados relevantes em matéria de reforço da competitividade e da capacidade produtiva da economia portuguesa, contribuindo igualmente para a preservação do nível da actividade económica.

Estas medidas, depois de aprovadas pela Assembleia da República, deverão entrar em vigor a 1 de Janeiro de 2009.

(V. Proposta de Lei)