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IVA – vendas efectuadas a exportadores nacionais

20 January 2009 1,272 visitas Sem comentáriosImprimir Artigo Imprimir Artigo Enviar por email Enviar por email



A Administração Fiscal publicou novas instruções quanto à aplicação do mecanimo de isenção de IVA na venda de mercadorias efectuadas a exportadores nacionais, previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho. As novas instruções surgem na sequência da alteração desta norma pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2009.

(V. Circular)

 

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