2 January 2009 330 visitas Sem comentários Imprimir Artigo  Enviar por email

Foi aprovada em Conselho de Ministros a proposta de Resolução que aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Maputo a 24 de Março de 2008.

Foi ainda aprovada a proposta de Resolução que aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa a 18 de Outubro de 2008.

(V. Comunicado de Imprensa do Governo Português)