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Comissão Europeia exige a Portugal que termine com tributação discriminatória de prestadores de serviços não residentes

18 September 2008 185 visitas Sem comentáriosImprimir Artigo Imprimir Artigo Enviar por email Enviar por email

 

A Comissão Europeia interpelou Portugal para alterar as suas normas fiscais que impõem uma tributação mais gravosa sobre os prestadores de serviços não residentes. 

A legislação nacional em causa sujeita os prestadores de serviços não residentes a uma retenção na fonte, a título definitivo, do imposto sobre o montante bruto do seu rendimento, enquanto os prestadores de serviços nacionais são tributados apenas sobre os seus lucros líquidos, i.e., após dedução dos custos conexos.

A Comissão Europeia considera que esta obrigação constituiu uma restrição não justificada da liberdade de prestação de serviços (v. artigos 49.º do TCE).

(V. Comunicado de Imprensa da Comissão)

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