18 September 2008 140 visitas Sem comentários Imprimir Artigo  Enviar por email

A Comissão Europeia interpelou Portugal para alterar as suas normas fiscais que impõem uma tributação mais gravosa sobre os prestadores de serviços não residentes. 

A legislação nacional em causa sujeita os prestadores de serviços não residentes a uma retenção na fonte, a título definitivo, do imposto sobre o montante bruto do seu rendimento, enquanto os prestadores de serviços nacionais são tributados apenas sobre os seus lucros líquidos, i.e., após dedução dos custos conexos.

A Comissão Europeia considera que esta obrigação constituiu uma restrição não justificada da liberdade de prestação de serviços (v. artigos 49.º do TCE).

(V. Comunicado de Imprensa da Comissão)