10 July 2008 521 visitas Sem comentários Imprimir Artigo  Enviar por email

A Comissão Europeia interpelou Portugal para alterar as suas normas fiscais que obrigam os não residentes que aqui obtenham rendimentos a designar um representante fiscal.

A legislação nacional em causa (v. artigo 130.º do Código do IRS) obriga os não residentes em Portugal que aqui obtenham rendimentos tributáveis a designar um representante fiscal que assuma perante a Administração Fiscal a sua representação e o cumprimento dos seus deveres.

A Comissão Europeia considera que esta obrigação constituiu uma restrição não justificada da liberdade de circulação de pessoas e de capitais (v. artigos 18.º e 56.º do TCE).

(V. Comunicado de Imprensa da Comissão)