A alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário foi publicada como a Lei n.º 40/2008, no Diário da República de 11 de Agosto.
Recordamos que com esta alteração é reposto o regime jurídico de caducidade da garantia prestada para suspender o processo de execução fiscal, quando haja reclamação graciosa pendente para decisão por prazo superior a um [...]

Foi aprovada pela Assembleia da República a 15.ª alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, cuja entrada em vigor deverá ocorrer a 1 de Janeiro de 2009.
Com esta alteração é reposto o regime jurídico de caducidade da garantia prestada para suspender o processo de execução fiscal, quando haja reclamação graciosa pendente para decisão por prazo [...]

A Direcção-Geral de Impostos e a ARESP (Associação da Restauração e Similares de Portugal) publicaram um Guia de Boas Práticas Fiscais para o sector da restauração. Este Guia destaca os aspectos fiscais mais marcantes na vida de um contribuinte do sector da restauração, procurando constituir um contributo para um melhor e mais completo esclarecimento dos contribuintes.
(V. Guia de [...]

Segundo comunicado de imprensa emitido pelo Ministério das Finanças, a lista de devedores publicada pelo Direcção-Geral dos Impostos, já permitiu a cobrança de mais de € 160 milhões em dívida desde Janeiro deste ano. Desde que este procedimento foi iniciado, a 31 de Julho de 2006, a dívida cobrada por esta via ascende já a € 462 milhões.
Segundo [...]

Segundo o jornal “Público”, a Direcção-Geral dos Impostos estará a notificar os contribuintes que, apesar de terem apresentado a sua declaração de IRS como vivendo em união de facto, não apresentam a mesma morada fiscal há pelo menos dois anos.
 
De acordo com o Código do IRS (artigo 14.º), podem optar pelo regime de tributação dos [...]

Termina no próximo dia 21 de Julho o prazo para proceder ao primeiro pagamento por conta em IRS para sujeitos passivos da Categoria B (rendimentos empresariais e profissionais).
(V. Declarações Electrónicas)

Foi publicado o Decreto-Lei nº 108/2008, que altera e republica o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
(V. Diário da República)

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 102/2008, que altera e republica o Código do IVA.
(V. Diário da República)

O Governo anunciou a aprovação de um conjunto de benefícios fiscais na área da habitação (Conselho de Ministros de 10 de Julho). Estão em causa as seguintes alterações:
IRS: aumento das deduções à colecta com  os encargos suportados com imóveis para os agregados familiares de menores rendimentos. Estes encargos incluem juros e amortizações de empréstimos, prestações para [...]

A Comissão Europeia interpelou Portugal para alterar as suas normas fiscais que obrigam os não residentes que aqui obtenham rendimentos a designar um representante fiscal.
A legislação nacional em causa (v. artigo 130.º do Código do IRS) obriga os não residentes em Portugal que aqui obtenham rendimentos tributáveis a designar um representante fiscal que assuma perante [...]