Foi aprovada em Conselho de Ministros a proposta de Resolução que aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Maputo a 24 de Março de 2008.
Foi ainda aprovada a proposta de Resolução que [...]

Foi publicada a Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro que aprova o Orçamento do Estado para 2009.
Consulte a nossa página ESPECIAL ORÇAMENTO 2009.
(v. Diário da República)
 

Foi publicada a Lei n.º 64/2008, de 5 de Dezembro, que aprova um conjunto de medidas fiscais designadas como anticíclicas, na medida em que visam minorar os efeitos da crise económica actual. Sâo introduzidas alterações aos Códigos do IRS, do IRC e do IMI e ao Estatuto dos Benefícios Fiscais.
 

IRS
Majoração das deduções à colecta [...]

A proposta do Orçamento do Estado para 2009 foi aprovada no dia 28 de Novembro, apenas com os votos favoráveis dos deputados eleitos pelo Partido Socialista.
A lei deverá ser publicada nos últimos dias do mês de Dezembro, entrando em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009.
Entretanto, consulte a nossa página ESPECIAL ORÇAMENTO 2009.
 

 
A Administração Fiscal publicou uma informação vinculativa nesta matéira face aos muitos casos detectados em que as despesas com seguros de doença suportadas pelos contribuintes, normalmente no âmbito de seguros colectivos, se encontram a ser declaradas pelas respectivas entidades patronais, uma vez que são efectuadas através do desconto directo no ordenado do contribuinte.
Assim, decidiu-se que, excepcionalmente e [...]

Encontra-se já disponível para consulta a proposta de Orçamento do Estado para 2009. Durante os próximos dias iremos analisar em detalhe as alterações propostas.
Entretanto, podem ser consultados os seguintes documentos disponibilizados no site da Direcção-Geral do Orçamento:

Proposta de Lei (ver);
Relatório (ver);
Índice dos mapas (ver);
Mapas (ver).

Actualização: as primeiras análises da proposta de Orçamento do Estado para [...]

O Primeiro-Ministro compareceu hoje na Assembleia da República para o debate quinzenal dedicado à situação económica internacional. Na sua intervenção inicial aproveitou para anunciar algumas das medidas que irão fazer parte da proposta de Orçamento do Estado para 2009.
Destaca-se a descida do IRC de 25% para 12,5% nos primeiros € 12.500 de matéria colectável. Trata-se de uma [...]

Segundo comunicado de imprensa emitido pelo Ministério das Finanças, a Direcção-Geral dos Impostos, com o lançamento da operação “Resgate Fiscal”, recuperou já € 54.318.646,05.
Esta operação (v. o nosso post de 11 de Agosto) tem como objectivo a recuperação de receitas fiscais de IRS (retenções na fonte feitas a trabalhadores) e IVA (recebido dos clientes) na posse de cerca de 50 [...]

Foi publicada a Resolução n.º 53/2008, de 22 de Setembro, que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.
Foi igualmente publicado o Decreto do Presidente da República n.º 70/2008, de 22 [...]

A Comissão Europeia interpelou Portugal para alterar as suas normas fiscais que impõe uma tributação mais gravosa sobre os rendimentos obtidos em lotarias de outros países comunitários.
A legislação nacional em causa isenta de tributação os rendimentos provenientes das lotarias organizadas pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, mas sujeita a tributação os rendimentos provenientes das [...]