Está disponível para consulta a proposta de lei apresentada pelo Governo para alteração da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2009.
Relativamente às medidas fiscais há a destacar os seguintes aspectos:

criação do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento realizado em 2009 (RFAI 2009), consistindo na concessão de uma dedução à [...]

A Portaria n.º 10/2007, de 4 de Janeiro, e a Portaria n.º 1632/2007, de 31 de Dezembro, aprovaram os impressos de declaração de rendimentos de IRS (Declaração Modelo 3 e respectivos anexos) que devem ser utilizados pelos contribuintes no cumprimento desta obrigação declarativa.
Através de Ofício-Circulado, a Administração Fiscal deu a conhecer algumas instruções relevantes para o seu preenchimento, que [...]

A Administração Fiscal publicou novas instruções quanto à aplicação do mecanimo de isenção de IVA na venda de mercadorias efectuadas a exportadores nacionais, previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho. As novas instruções surgem na sequência da alteração desta norma pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, que aprovou [...]

Foi aprovada em Conselho de Ministros a proposta de Resolução que aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Maputo a 24 de Março de 2008.
Foi ainda aprovada a proposta de Resolução que [...]

Foi publicada a Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro que aprova o Orçamento do Estado para 2009.
Consulte a nossa página ESPECIAL ORÇAMENTO 2009.
(v. Diário da República)
 

Foi publicada a Lei n.º 64/2008, de 5 de Dezembro, que aprova um conjunto de medidas fiscais designadas como anticíclicas, na medida em que visam minorar os efeitos da crise económica actual. Sâo introduzidas alterações aos Códigos do IRS, do IRC e do IMI e ao Estatuto dos Benefícios Fiscais.
 

IRS
Majoração das deduções à colecta [...]

A proposta do Orçamento do Estado para 2009 foi aprovada no dia 28 de Novembro, apenas com os votos favoráveis dos deputados eleitos pelo Partido Socialista.
A lei deverá ser publicada nos últimos dias do mês de Dezembro, entrando em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009.
Entretanto, consulte a nossa página ESPECIAL ORÇAMENTO 2009.
 

 
A Administração Fiscal publicou uma informação vinculativa nesta matéira face aos muitos casos detectados em que as despesas com seguros de doença suportadas pelos contribuintes, normalmente no âmbito de seguros colectivos, se encontram a ser declaradas pelas respectivas entidades patronais, uma vez que são efectuadas através do desconto directo no ordenado do contribuinte.
Assim, decidiu-se que, excepcionalmente e apenas [...]

Encontra-se já disponível para consulta a proposta de Orçamento do Estado para 2009. Durante os próximos dias iremos analisar em detalhe as alterações propostas.
Entretanto, podem ser consultados os seguintes documentos disponibilizados no site da Direcção-Geral do Orçamento:

Proposta de Lei (ver);
Relatório (ver);
Índice dos mapas (ver);
Mapas (ver).

Actualização: as primeiras análises da proposta de Orçamento do Estado para [...]

O Primeiro-Ministro compareceu hoje na Assembleia da República para o debate quinzenal dedicado à situação económica internacional. Na sua intervenção inicial aproveitou para anunciar algumas das medidas que irão fazer parte da proposta de Orçamento do Estado para 2009.
Destaca-se a descida do IRC de 25% para 12,5% nos primeiros € 12.500 de matéria colectável. Trata-se de uma [...]