Foi publicada a Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro que aprova o Orçamento do Estado para 2009.
Consulte a nossa página ESPECIAL ORÇAMENTO 2009.
(v. Diário da República)
 

 
A Administração Fiscal publicou uma informação vinculativa nesta matéira face aos muitos casos detectados em que as despesas com seguros de doença suportadas pelos contribuintes, normalmente no âmbito de seguros colectivos, se encontram a ser declaradas pelas respectivas entidades patronais, uma vez que são efectuadas através do desconto directo no ordenado do contribuinte.
Assim, decidiu-se que, excepcionalmente e [...]