Foi ainda aprovada a proposta de Resolução que aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa a 18 de Outubro de 2008.

(V. Comunicado de Imprensa do Governo Português)

Consulte a nossa página ESPECIAL ORÇAMENTO 2009.

(v. Diário da República)

Foi publicada a Lei n.º 64/2008, de 5 de Dezembro, que aprova um conjunto de medidas fiscais designadas como anticíclicas, na medida em que visam minorar os efeitos da crise económica actual. Sâo introduzidas alterações aos Códigos do IRS, do IRC e do IMI e ao Estatuto dos Benefícios Fiscais.

IRS

Majoração das deduções à colecta relativas a encargos com aquisição de imóveis (juros, amortização de dívidas, prestações para cooperativas de habitação e compras em grupo) em 50%, 20% ou 10% consoante os sujeitos passivos aufiram um rendimento colectável até ao limite do 2.º, 3.º ou 4.º escalão, respectivamente. Paralelamente, é criado um limite às deduções em geral, as quais no seu conjunto não podem deixar o sujeito passivo com um rendimento líquido de imposto inferior ao escalão imediatamente inferior.

IRC

São alterados os prazos para realização do pagamento por conta, sendo antecipado o prazo limite do último pagamento por conta do ano, de 31 de Dezembro para 15 de Dezembro. Esta norma produz efeitos a 1 de Janeiro de 2008, pelo que o próximo pagamento por conta será já devido a 15 de Dezembro de 2008 e não a 31 do mesmo mês.

IRS e IRC

São támbém introduzidas alterações nas taxas de tributação autónoma aplicadas às despesas de representação e encargos com viaturas automóveis ou motos, passando de 5% para 10% e de 15% para 20%  consoante o caso, em IRC e desagravadas de 20% para 10% em IRS. Em ambos os casos, é criada uma taxa mais baixa de 5% aplicável a veículos ecologicamente mais eficientes, deixando de estar sujeitos a tributação autónoma os veículos movidos exclusivamente a energia eléctrica (v. artigo 73.º do Código do IRS e artigo 81.º do Código do IRC).

IMI

As taxas de IMI aplicáveis a prédios urbanos são reduzidas em 0,1% (v. artigo 112.º do Código do IMI), e o prazo de isenção concedido aos imóveis para habitação própria permanente passa de 6 para 8 anos e de 3 para 4 anos, para imóveis com valor patrimonial tributário inferior a  €157.500,00 ou inferior a € 236.250,00, respectivamente (v. artigo 46.º do EBF)

Taxa Robin dos Bosques

As empresas de fabricação ou distribuição de produtos petrolíferos refinados ficam obrigados para efeitos fiscais a adoptar o método FIFO (first in first out) ou do Custo Médio Ponderado no custeio das matérias primas consumidas, estando sujeitos a tributação autónoma à taxa de 25% sobre a diferença entre a margem bruta de produção determinada com base nestes métodos e a determinada com base na aplicação do método de custeio adoptado na contabilidade. Nos termos da lei, esta tributação autónoma não só não é dedutível para o apuramento do lucro tributável, como também  não pode ser repercutida no preço dos produtos vendidos.

Todas estas alterações produzem efeitos desde 1 de Janeiro de 2008, excepto as relativas ao alargamento da isenção de IMI, que se aplica-se às isenções vigentes e às que se hajam extinguido em 2008, e a taxa Robin dos Bosques, que é aplicável a partir do dia 6 de Dezembro.

(V. Diário da República)

A lei deverá ser publicada nos últimos dias do mês de Dezembro, entrando em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009.

Entretanto, consulte a nossa página ESPECIAL ORÇAMENTO 2009.

Segundo noticiou hoje o Jornal de Negócios, a CMVM está a preparar-se para reforçar a sua vigilância sobre os relatórios de investimento ou de “research” sobre as acções das empresas cotadas na Euronext Lisbon. Na mesma edição, este jornal dá conta do actual optimismo dominante na avaliação destas empresas pelos analistas que as seguem.

Aproveitamos para dar a conhecer as recomendações da CMVM sobre os Relatórios de Análise Financeira sobre Instrumentos Financeiros (Research). Neste documento, são emitidas recomendações às entidades emitentes dos instrumentos financeiros, aos intermediários financeiros e outros analistas, aos jornalistas e aos investidores. Ao investidor particular interessam particularmente as duas últimas.

Quanto aos jornalistas, a CMVM chama a atenção para o facto de dever ser evitada a redacção de títulos que se limitem à indicação do preço alvo ou da recomendação de investimento e sejam susceptívies de induzir uma percepção errada da análise efectuada no relatório de análise financeira.

Entre outras recomendações, a CMVM pede ainda que, sempre que se noticie um novo preço-alvo ou uma nova recomendação, noticiem também os preços-alvo, as recomendações de investimento e ors respectivos horizontes temporais emitidos por outrss entidads no três meses anteriores.

Facilmente se percebe que nada disto se passa na comunicação social especializada em Portugal.

Quanto aos investidores, dada a sua importância, entendemos conveniente reproduzir na íntegra as recomendações da CMVM:

“Recomenda-se aos investidores que habitualmente baseiem as suas decisões de investimento em relatórios de análise financeira que:

1. Diversifiquem as fontes de informação, nomeadamente os relatórios de análise financeira, para a tomada de decisões de investimento.

2. Utilizem fontes de informação credíveis.

3. Procedam a uma análise do histórico de recomendações efectuadas pelo intermediário financeiro e pelo analista financeiro, nomeadamente face à rendibilidade resultante dessas recomendações.

4. Analisem a totalidade do relatório de análise financeira, nomeadamente os pressupostos, as previsões e perspectivas do analista financeiro, as datas de início, conclusão e divulgação do relatório e as conclusões, assim como o horizonte temporal para o qual o preço-alvo e respectiva recomendação são apresentados.

5. Dêem atenção aos alertas dirigidos, nos relatórios de análise financeira, aos investidores não profissionais relativos a riscos e eventuais alterações das previsões, pressupostos e métodos utilizados na realização de recomendações.

6. Dêem atenção à análise da sensibilidade de variação dos pressupostos utilizados nos relatórios de análise financeira.

7. Leiam a informação divulgada no relatório de análise financeira relativamente às participações e relações comerciais da entidade que emite a recomendação com o emitente objecto de recomendação, nomeadamente:

7.1. Existência de relações e circunstâncias susceptíveis de prejudicar a objectividade da recomendação, designadamente a divulgação de interesses do intermediário financeiro ou analista no instrumento financeiro;

7.2. Existência de situações de potencial conflito de interesses;

7.3. Participações qualificadas detidas pelo autor da recomendação ou por qualquer pessoa colectiva com ele relacionada;

7.4. Participação em contratos de consórcio para assistência ou colocação dos valores do emitente em que o autor da recomendação tenha participado ou participa;

7.5. Existência de acordos materialmente relevantes entre o emitente e o autor da recomendação relativos a prestação de serviços bancários;

7.6. Relação existente entre a remuneração das pessoas envolvidas na preparação ou elaboração da recomendação e operações bancárias de investimento ou actividades de intermediação financeira prestadas ao emitente objecto de recomendação;

7.7. Divulgação de informação relativa a operações bancárias de investimento realizadas pelo intermediário financeiro autor da recomendação relacionadas com o emitente objecto da recomendação;

7.8. Divulgação de informação relativa à presença do analista financeiro em reuniões de preparação da participação do intermediário financeiro na colocação ou assistência em ofertas públicas de valores mobiliários emitidos pelo emitente objecto da recomendação.

8. Considerem a possibilidade de a recomendação constante do relatório de análise financeira poder não ser adequada ao seu perfil de risco, à diversificação da carteira de instrumentos financeiros, à sua experiência ou disponibilidade para a gestão do investimento em instrumentos financeiros.

9. Tenham em consideração que o período de tempo decorrido entre a data de elaboração de recomendações constantes de relatório de análise financeira e a sua divulgação pública poder ter anulado o valor económico das mesmas.

10. Dêem especial atenção aos relatórios de análise financeira difundidos em datas próximas de eventos relevantes para a empresa objecto de análise ou para os mercados de valores mobiliários (tais como decisões de lançamento de ofertas públicas ou aumentos de capital) atendendo à acrescida susceptibilidade de verificação de conflito de interesses em tais situações.

11. Confirmem, se necessário, com o representante das relações com o mercado, a validade da informação pública relacionada com o emitente apresentada no relatório de análise financeira.

12. Consultem o seu intermediário financeiro, o qual tem deveres de diligência e  de lealdade para com o investidor e deveres de prestação da informação necessária, para a tomada de uma decisão esclarecida de investimento ou desinvestimento.”

Todas estas recomendações são importantes e devem ser tomadas em consideração sempre que se o investidor analise este tipo de informação financeira para preparar uma decisão de investimento.

(V. Recomendações da CMVM)

A Administração Fiscal publicou uma informação vinculativa nesta matéira face aos muitos casos detectados em que as despesas com seguros de doença suportadas pelos contribuintes, normalmente no âmbito de seguros colectivos, se encontram a ser declaradas pelas respectivas entidades patronais, uma vez que são efectuadas através do desconto directo no ordenado do contribuinte.

Assim, decidiu-se que, excepcionalmente e apenas no que respeita ao ano de 2007 “os documentos subjacentes emitidos pelas entidades patronais são aceites como prova desse encargo, para efeitos de consideração da dedução à colecta”.

O mesmo já não sucederá quanto ao demais anos, incluindo o de 2008 em que a “comprovação das despesas incorridas nesses anos, e conforme o previsto no art. 127º do CIRS, deverá ser efectuada pelas entidades gestoras do seguro de saúde”.

Assim, ”deixa de ser possível comprovar essas mesmas despesas com documentos emitidos pelas entidades patronais”.

 (V. Informação Vinculativa)

Encontra-se já disponível para consulta a proposta de Orçamento do Estado para 2009. Durante os próximos dias iremos analisar em detalhe as alterações propostas.

Entretanto, podem ser consultados os seguintes documentos disponibilizados no site da Direcção-Geral do Orçamento:

• Proposta de Lei (ver);
• Relatório (ver);
• Índice dos mapas (ver);
• Mapas (ver).

Actualização: as primeiras análises da proposta de Orçamento do Estado para 2009 encontram-se disponíveis na nossa página ESPECIAL ORÇAMENTO 2009.

A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) divulgou um comunicado onde diz ter tomado conhecimento ”da divulgação recente de rumores, que circulam através de mensagens electrónicas ou outros meios não oficiais, destinados a amplificar o seu alcance e a ocultar a sua origem e que procuram atingir negativamente entidades emitentes com valores admitidos à negociação em bolsa.”

A CMVM pretende com este comunicado chamar a atenção para os investidores, que devem ter cuidados especiais com este tipo de comunicações num período de especial turbulência como o presente.

Relembra ainda que as empresas cotadas são obrigadas a comunicar imediatamente ao mercado todos os factos relevantes na sua avaliação, pelo que essas informações surgem por meios oficiais, em concreto, através do site da CMVM. 

O Primeiro-Ministro compareceu hoje na Assembleia da República para o debate quinzenal dedicado à situação económica internacional. Na sua intervenção inicial aproveitou para anunciar algumas das medidas que irão fazer parte da proposta de Orçamento do Estado para 2009.

Destaca-se a descida do IRC de 25% para 12,5% nos primeiros € 12.500 de matéria colectável. Trata-se de uma redução significativa e que irá beneficiar as empresas mais pequenas. Segundo as estimativas do governo, estão em causa cerca de 300 mil empresas, ou seja, cerca de 80% das pequenas e médias empresas nacionais. Tecnicamente, serão criados dois escalões de tributação em IRC, num esquema semelhante ao já existente no IRS.

Foi igualmente anunciado o aumento de 750 milhões de euros para 1000 milhões de euros da linha de crédito para as pequenas e médias empresas PME-Invest II. Trata-se de uma linha de crédito que utiliza uma taxa de juro inferior à Euribor e na qual as empresas terão um período de carência, beneficiando de uma garantia pública de 50% do financiamento.

A proposta do Orçamento do Estado para 2009 deverá ser conhecida durante a próxima semana.

Já está disponível para negociação na Euronext Lisbon o primeiro Exchange Traded Fund sobre o índice PSI-20: o SPA ETF PSI-20 Fund.

Este ETF reproduz o desempenho do índice PSI-20 e distribuí anualmente os dividendos correspondentes às empresas que constituem o índice.

Ao SPA ETF PSI-20 Fund são apontadas como vantagens os custos reduzidos (sem comissões de subscrição ou de resgate e com comissões de gestão inferiore à dos fundos de investimento), a transparência (com o seu valor publicado em tempo real) e a liquidez (devido à existência de criadores de mercado que possibilitam a realização de operações a qualquer momento).

(V. Comunicado de Imprensa da SPA)